Decreto do Executivo nº 8297, de 17/11/2020
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM, IMÓVEL NECESSÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, PARA ACESSO, IMPLANTAÇÃO DE EMISSÃO E INSTALAÇÃO DA EEE - ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTOS, PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Data de Promulgação: 17/11/2020
Data de Publicação: 17/11/2020
Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
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