Decreto do Executivo nº 8302, de 17/11/2020

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DE IMÓVEL NECESSÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, PARA IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE RECALQUE, PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.