Lei Ordinária nº 1632, de 30/04/1971

Data de Promulgação: 30/04/1971

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 300,00 M,² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER À JOSÉ SANTILLI SOBRINHO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE RECALQUE DE ESGOTO NO CONJUNTO RESIDENCIAL DO B.N.H. (BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS