Lei Ordinária nº 1643, de 03/08/1971

Data de Promulgação: 03/08/1971

Situação: Em vigor

Observações: ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE ATÉ CR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS, DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES RESPECTIVAMENTE, NAS VILAS PALHARES E OPERÁRIA, DESTINADOS A INSTALAÇÃO DA 3ª UNIDADE GINASIAL, DENOMINADA GINÁSIO ESTADUAL "JOSÉ AUGUSTO RIBEIRO"; E DA 5ª UNIDADE GINASIAL DE ASSIS, DENOMINADA GINÁSIO ESTADUAL "PROFESSOR LÉO PIZZATO". DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DOS RECURSOS PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL DA VERBA: ENCARGOS MUNICIPAIS- 3.0.0.0.1.0- DESPESAS CORRENTES - 3.1.0.0.1.0- DESPESAS DE CUSTEIO - 3.1.5.0.0.2- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - "RESTOS A PAGAR"