Lei Ordinária nº 1645, de 03/08/1971

INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 03/08/1971

Situação: Em vigor

Observações: INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DOS ATOS NORMATIVOS QUE REGULAM A MATÉRIA. ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ CR$ 15.804,47 (QUINZE MIL, OITOCENTOS E QUATRO CRUZEIROS E QUARENTA E SETE CENTAVOS) PARA OCORRER COM AS DESPESAS DO FUNDO DO PROGRAMA, ORA INSTITUÍDO. CRÉDITO CORRERÁ POR CONTA DA ANULAÇÃO DAS VERBAS: CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - TARUMÃ- 3.1.3.0.9.4- SERVIÇOS DE TERCEIROS- 046- ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E VEÍCULOS- 047- CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS; ENCARGOS MUNICIPAIS- 3.1.5.0.0.2- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES- RESTOS A PAGAR.

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