Lei Ordinária nº 6907, de 15/04/2021

DISPÕE SOBRE A CAMPANHA CONTINUADA DE REPÚDIO AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PRATICADOS CONTRA A MULHER

Matéria: PL nº 22/2021 (Viviane Del Massa)

Data de Promulgação: 15/04/2021

Data de Publicação: 15/04/2021

Veículo de Publicação: DOM 3216 - Pág. 15

Situação: Em vigor

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