Lei Ordinária nº 1649, de 05/08/1971

AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À FAZENDA DO ESTADO, LOCALIZADO NA VILA OPERÁRIO.

Texto Original

Data de Promulgação: 05/08/1971

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR À FAZENDA DO ESTADO, MEDIANTE DOAÇÃO, TERRENO LOCALIZADO NA VILA OPERÁRIA, COM ÁREA TOTAL DE 6.400 M² (SEIS MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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