Lei Ordinária nº 169, de 03/12/1951

Data de Promulgação: 03/12/1951

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR À VERBA 3-5-1/8-81-4- DESPESAS DIVERSAS -ÍTEM II-, DO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADO AO PAGAMENTO DE FRETES FERROVIÁRIOS RELATIVOS AO TRANSPORTE DE GUIAS E PARALELEPÍPEDOS PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. O VALOR SERÁ COBERTO COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO