Lei Ordinária nº 1665, de 29/11/1971

AUTORIZA PAVIMENTAÇÃO DE PÁTIO DE FIRMAS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 29/11/1971

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PAVIMENTAÇÃO DE PÁTIOS DE FIRMAS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DE ASSIS, MEDIANTE ORÇAMENTO PRÉVIO DO CUSTO DAS OBRAS E APÓS MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO DA FIRMA INTERESSADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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