Lei Ordinária nº 6960, de 20/08/2021
Determina a publicação, no Portal de Transparência do Município de Assis, dos dados estatísticos resultantes da execução de políticas públicas para mulheres em situação de vulnerabilidade ou vitimas de violências, implementadas pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 20/08/2021
Data de Publicação: 20/08/2021
Veículo de Publicação: DOM 3300
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