Lei Ordinária nº 6960, de 20/08/2021

Determina a publicação, no Portal de Transparência do Município de Assis, dos dados estatísticos resultantes da execução de políticas públicas para mulheres em situação de vulnerabilidade ou vitimas de violências, implementadas pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 84/2021 (Fernando Sirchia)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/08/2021

Data de Publicação: 20/08/2021

Veículo de Publicação: DOM 3300 - Pág. 11

Assunto: Transparência

Situação: Em vigor

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