Lei Ordinária nº 1667, de 30/11/1971
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Data de Promulgação: 30/11/1971
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA ATÉ 31/12/71, A PROCEDER AO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO, INCLUSIVE OS RELACIONADOS EM DÍVIDA ATIVA, SEM O ACRÉSCIMO DE MULTAS, JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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