Lei da Câmara nº 50, de 25/06/1971

Data de Promulgação: 25/06/1971

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, UMA MOTONIVELADORA, SUPERIOR A 11.000 QUILOS, COM MOTOR DE CAPACIDADE ACIMA DE 100 HP., CABINE ABERTA, COMANDOS HIDRÁULICOS, RODAS E PNEUMÁTICOS, EQUIPADA COM ESCARIFICADOR E LÂMINA "STANDER", DESTINADA A ATENDER AOS SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS DE ASSIS, NÃO PODENDO A CONCORRÊNCIA PÚBLICA ULTRAPASSAR EM SEU VALOR, A IMPORTÂNCIA DE ATÉ CR$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL CRUZEIROS), CUJA PROPOSTA QUE FOR ADJUDICADA, MEDIANTE NORMAS E EXIGÊNCIAS DO RESPECTIVO EDITAL, SERÁ AMORTIZADA EM PRESTAÇÕES MENSAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE ATÉ CR$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS) DESTINADO A ATENDER AS RESPECTIVAS AMORTIZAÇÕES MENSAIS NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO