Lei Ordinária nº 6986, de 23/09/2021

PRIORIZA O ATENDIMENTO DO DIABÉTICO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES QUE NECESSITEM DE JEJUM TOTAL CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 106/2021 (Pastor Edinho)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/09/2021

Data de Publicação: 23/09/2021

Veículo de Publicação: DOM 3322 - Pág. 6

Assunto: Política Pública

Situação: Em vigor

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