Lei Ordinária nº 1672, de 25/02/1972

DISPÕE SOBRE ANISTIA FISCAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 25/02/1972

Situação: Em vigor

Observações: CANCELA TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS À FAZENDA MUNICIPAL ATÉ O ANO DE 1971, INCLUSIVE, EM QUE, EXCLUÍDA A MULTA MORATÓRIA E AS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, O DÉBITO SEJA IGUAL OU INFERIOR A CR$ 10,00 (DEZ CRUZEIROS)

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