Lei Ordinária nº 1673, de 03/04/1972

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DA "DÍVIDA ATIVA" EM FAVOR DO CLUBE RECREATIVO DE ASSIS.


Data de Promulgação: 03/04/1972

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXCLUIR A RELAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA À FAZENDA MUNICIPAL, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.610,20 (HUM MIL, SEISCENTOS E DEZ CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), ATRIBUÍDA A ROMANO SPINARDI, CORRESPONDENTE AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1966 A 1971. A DÍVIDA É INCIDENTE AO IMÓVEL TRANSFERIDO DO CONTRIBUINTE AO CLUBE RECREATIVO DE ASSIS, SITUADO À RUA BARÃO DO RIO BRANCO S/Nº.

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