Lei Ordinária nº 1674, de 03/04/1972

Data de Promulgação: 03/04/1972

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE QUE OBSERVADAS AS NORMAS FEDERAIS PERTINENTES ÀS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, AS AGÊNCIAS LOCAIS, NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DEVEM RESPEITAR O HORÁRIO DE 9:00 ÀS 16:00 HORAS ININTERRUPTAMENTE, DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, APLICANDO-SE MULTA EQUIVALENTE A 25 (VINTE E CINCO) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA REGIÃO AOS INFRATORES, QUE SERÁ COBRADA EM DOBRO NA REINCIDÊNCIA