Lei Ordinária nº 7005, de 28/10/2021

Veda a nomeação, para cargos em comissão no Município de Assis, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei Caó)

Matéria: PL nº 130/2021 (Fernando Sirchia, Ramão, Vinícius Símili, Viviane Del Massa)


Data de Promulgação: 28/10/2021

Data de Publicação: 28/10/2021

Veículo de Publicação: DOM 3327 - Pág. 4

Situação: Em vigor

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