Lei Ordinária nº 7005, de 28/10/2021
Veda a nomeação, para cargos em comissão no Município de Assis, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei Caó)
Matéria:
PL nº 130/2021
(Fernando Sirchia, Ramão, Vinicius Simili, Viviane Del Massa)
Data de Promulgação: 28/10/2021
Data de Publicação: 28/10/2021
Veículo de Publicação: DOM 3327
- Pág. 4
Nova Pesquisa
Voltar