Lei Ordinária nº 1680, de 06/04/1972

Data de Promulgação: 06/04/1972

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO ATÉ CR$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UMA MÁQUINA MOTONIVELADORA NOVA. PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, O EXECUTIVO ABRIRÁ NO CORRENTE EXERCÍCIO, CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS), QUE CORRERÁ POR CONTA DA ANULAÇÃO TOTAL DAS VERBAS: DIVISÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - 4.0.0.0.7.0 - DESPESAS DE CAPITAL - 4.1.0.0.7.0 - INVESTIMENTOS - 4.1.2.0.7.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES - 110 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS; DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS - 4.0.0.0.9.0 - DESPESAS DE CAPITAL - 4.1.0.0.9.0 - INVESTIMENTOS - 4.1.2.0.9.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES - 110 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS