Lei Ordinária nº 1682, de 13/04/1972

Data de Promulgação: 13/04/1972

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONCEDER 20% (VINTE POR CENTO) DE ABONO PROVISÓRIO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, EXTENSIVO AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA, A PARTIR DE JANEIRO DE 1972, NÃO INCIDINDO AOS SERVIDORES, REGIDOS PELA CLT, QUE PERCEBEM SALÁRIOS MÍNIMOS FISCAIS VIGENTES NA REGIÃO, CUJOS RESPECTIVOS SALÁRIOS SÃO AUTOMÁTICAMENTE REAJUSTADOS POR LEI FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS