Lei Ordinária nº 7029, de 07/12/2021

INSTITUI A TRANSMISSÃO AO VIVO DE LICITAÇÕES PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL ATRAVÉS DA INTERNET E DAS REDES SOCIAIS

Matéria: PL nº 150/2021 (Fernando Sirchia, Gerson Alves)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/12/2021

Data de Publicação: 07/12/2021

Veículo de Publicação: DOM 3368 - Pág. 11

Assunto: Licitação

Situação: Eficácia suspensa

Observações: Direta de Inconstitucionalidade - Liminar deferida no Processo 2075832-39.2022.8.26.0000 Direta de Inconstitucionalidade - Liminar deferida no Processo 2218954-13.2022.8.26.0000

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