Lei Ordinária nº 7029, de 07/12/2021
INSTITUI A TRANSMISSÃO AO VIVO DE LICITAÇÕES PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL ATRAVÉS DA INTERNET E DAS REDES SOCIAIS
Data de Promulgação: 07/12/2021
Data de Publicação: 07/12/2021
Veículo de Publicação: DOM 3368
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Situação:
Eficácia suspensa
Observações: Direta de Inconstitucionalidade - Liminar deferida no Processo 2075832-39.2022.8.26.0000
Direta de Inconstitucionalidade - Liminar deferida no Processo 2218954-13.2022.8.26.0000
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