Lei Ordinária nº 7039, de 22/12/2021

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2022 - Orçamento 2022.

Matéria: PL nº 139/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/12/2021

Data de Publicação: 22/12/2021

Veículo de Publicação: DOM 3379 - Pág. 7

Assunto: Orçamento

Situação: Em vigor

Arquivo Descrição
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Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8675 de 19/01/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica. R$ 216.429,00
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8682 de 04/02/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica. R$ 1.102.022,06
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8677 de 07/02/2022 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica - R$ 158.716,17
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8692 de 17/02/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8688 de 18/02/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que específica. R$ 99.539,34
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8696 de 25/02/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8695 de 08/03/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8705 de 11/03/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8707 de 14/03/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8714 de 17/03/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8722 de 21/03/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8729 de 23/03/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8710 de 24/03/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8730 de 28/03/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8737 de 07/04/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8738 de 14/04/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8745 de 28/04/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8746 de 03/05/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 7050 de 09/05/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8750 de 09/05/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8753 de 18/05/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8755 de 23/05/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8758 de 26/05/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8760 de 27/05/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8770 de 03/06/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8772 de 07/06/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8771 de 07/06/2022 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8776 de 08/06/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8777 de 09/06/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8778 de 09/06/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8782 de 15/06/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8786 de 21/06/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8795 de 23/06/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8796 de 27/06/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8797 de 29/06/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8799 de 30/06/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8800 de 04/07/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8818 de 25/07/2022 - Decreto nº 8818
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8821 de 27/07/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8823 de 28/07/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8826 de 01/08/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8829 de 05/08/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8830 de 09/08/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8841 de 16/08/2022 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8847 de 18/08/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8850 de 19/08/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8852 de 24/08/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar par o fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8854 de 26/08/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8857 de 26/08/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8858 de 30/08/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8859 de 30/08/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8862 de 08/09/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8861 de 19/09/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 887 de 26/09/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8897 de 01/10/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8900 de 05/10/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8907 de 07/10/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8909 de 13/10/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8908 de 24/10/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8929 de 31/10/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8930 de 03/11/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8937 de 04/11/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8938 de 08/11/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8939 de 08/11/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8940 de 10/11/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8942 de 16/11/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8943 de 18/11/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8971 de 01/12/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8974 de 08/12/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8980 de 09/12/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8981 de 12/12/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8982 de 13/12/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8988 de 16/12/2022 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8989 de 19/12/2022 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8990 de 20/12/2022 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8994 de 20/12/2022 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8995 de 21/12/2022 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8996 de 22/12/2022 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8997 de 28/12/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
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