Decreto do Executivo nº 8697, de 25/02/2022

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de terreno, para fins de reurbanização.

Texto Original

Data de Promulgação: 25/02/2022

Data de Publicação: 25/02/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município

Assunto: Utilidade Pública

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Decreto do Executivo nº 8781 de 14/06/2022 - Altera dispositivo do Decreto nº 8.697, de 25 de fevereiro de 2022.
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