Lei Ordinária nº 172, de 03/12/1951

Data de Promulgação: 03/12/1951

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CONCEDER NO CORRENTE EXERCÍCIO, A CADA UM DOS FUNCIONÁRIOS, MENSALISTAS, INATIVOS E OPERÁRIOS DIARISTAS DO MUNICÍPIO, UM ABONO DE NATAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000,00 (UM MIL CRUZEIROS), EXTENSIVO AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, INTERINOS, CONTRATADOS, EXTRANUMERÁRIOS, INATIVOS, LICENCIADOS E APOSENTADOS, QUE PERCEBAM VENCIMENTOS ATÉ CR$ 4.000,00 (QUATRO MIL CRUZEIROS) MENSAIS. ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), QUE SERÁ COBERTO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO