Lei Ordinária nº 1694, de 27/07/1972

Data de Promulgação: 27/07/1972

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, UM CHASSIS DE CAMINHÃO ACIONADO À GASOLINA, ANO 1972, PRÓPRIO PARA COMBATE A INCÊNDIO E SERVIÇOS DE IRRIGAÇÃO, CUJAS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DOS RECURSOS ORIUNDOS DO SALDO FINANCEIRO DE EMPRÉSTIMO A SER CONTRAÍDO COM O BANCO DO BRASIL S/A, ATRAVÉS DO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO). PARA OCORRER AS DESPESAS NO CORRENTE EXERCÍCIO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 14.000,00 (QUATORZE MIL CRUZEIROS), QUE CORRERÁ POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DA VERBA: SECRETARIA DA CÂMARA - 4.0.0.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL - 4.1.0.0.0.0 - INVESTIMENTOS - 4.1.1.0.0.0 - OBRAS PÚBLICAS - 107 - PROSSEGUIMENTO DE OBRAS (EDIFÍCIO DA CÂMARA). DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS