Lei Ordinária nº 7073, de 06/04/2022

Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, veículo de propriedade do Município à Comunidade Terapêutica de Restauração Estrela da Manhã CREEM e dá providências correlatas.

Matéria: PL nº 52/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/04/2022

Data de Publicação: 06/04/2022

Veículo de Publicação: DOM 3447 - Pág. 33

Assunto: Alienação de Áreas

Situação: Em vigor

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