Lei Ordinária nº 1700, de 15/09/1972

Data de Promulgação: 15/09/1972

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE PLANTÃO NOTURNO DE FARMÁCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => TODOS OS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS PODERÃO PERMANECER ABERTOS, ININTERRUPTAMENTE, DIA E NOITE, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL E APÓS ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO, FIRMADO COM A PREFEITURA, EXPEDINDO-SE-LHE ALVARÁ ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO, SENDO OBRIGATÓRIO O PLANTÃO NO MÍNIMO DE 12 (DOZE) MESES. NÃO CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO ASSUMIDO IMPORTARÁ EM MULTA NO VALOR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. PLANTÃO NOTURNO ININTERRUPTO SERÁ CONSIDERADO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL, GOZANDO OS ESTABELECIMENTOS, ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE QUAISQUER TAXA.