Lei Ordinária nº 7077, de 14/04/2022

INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES INDIVIDUAIS DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU RISCO NO MUNICÍPIO DE ASSIS

Matéria: PL nº 37/2022 (Tenente Genova)

Data de Promulgação: 14/04/2022

Data de Publicação: 14/04/2022

Veículo de Publicação: DOM 3453 - Pág. 9

Assunto: Animais

Situação: Em vigor

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