Lei Ordinária nº 7084, de 02/05/2022

VEDA A NOMEAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE ASSIS, DE PESSOA CONDENADA PELA PRÁTICA DE CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 17/2022 (Alexandre Cachorrão, Jonas Campos, Viviane Del Massa)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/05/2022

Data de Publicação: 02/05/2022

Veículo de Publicação: DOM 3462 - Pág. 4

Assunto: Animais

Situação: Em vigor

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