Lei Ordinária nº 7084, de 02/05/2022
VEDA A NOMEAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE ASSIS, DE PESSOA CONDENADA PELA PRÁTICA DE CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria:
PL nº 17/2022
(Alexandre Cachorrão, Jonas Campos, Viviane Del Massa)
Data de Promulgação: 02/05/2022
Data de Publicação: 02/05/2022
Veículo de Publicação: DOM 3462
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