Lei Ordinária nº 7088, de 05/05/2022

INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO NO MUNICÍPIO DE ASSIS, VISANDO O COMBATE E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Matéria: PL nº 48/2022 (Viviane Del Massa)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/05/2022

Data de Publicação: 05/05/2022

Veículo de Publicação: DOM 3465 - Pág. 2

Assunto: Programa Municipal

Situação: Em vigor

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