Lei Ordinária nº 1703, de 06/10/1972

Data de Promulgação: 06/10/1972

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, EM DOAÇÃO, AO AERO CLUBE DE ASSIS, OS MATERIAIS CONSTANTES DA ESTRUTURA METÁLICA E RESPECTIVA COBERTURA DE TELHAS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONSTANTES DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO FEITA PELA LEI Nº 1.296/66, DESTINANDO-SE REFERIDOS MATERIAIS À PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM HANGAR NO AEROPORTO DE ASSIS, PARA ABRIGAR AVIÕES DAQUELA ENTIDADE E DE OUTRAS UNIDADES QUE SE SERVEM DAQUELE LOCAL. EM CASO DE EXTINÇÃO DO AERO CLUBE DE ASSIS, O HANGAR CONSTRUÍDO COM OS MATERIAIS DOADOS, FICARÁ PERTENCENDO AO MUNICÍPIO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER INDENIZAÇÃO.