Lei Ordinária nº 7095, de 17/05/2022

Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo consignado, com aposentados e pensionistas, através de publicidade enganosa ou abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, no âmbito do Município de Assis.

Matéria: PL nº 11/2022 (Vinicius Simili)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/05/2022

Data de Publicação: 17/05/2022

Veículo de Publicação: DOM 3472 - Pág. 3

Assunto: Instituição Financeira

Situação: Em vigor

Arquivo Descrição
Visualizar Publicação
Nova Pesquisa Voltar