Lei Ordinária nº 1705, de 17/11/1972

DECLARA UMA ÁREA DE IMÓVEL COMO PERTENCENTE AO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE TARUMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 17/11/1972

Situação: Em vigor

Observações: DECLARA UMA ÁREA DE TERRENO, DIVIDIDA EM 72 LOTES, CONSTANTES DA VILA BENELI, MEDINDO 32.072 M² (TRINTA E DOIS MIL, SETENTA E DOIS METROS QUADRADOS), COMO PERTENCENTE AO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE TARUMÃ, PASSANDO A SER TRIBUTADO PELA FAZENDA MUNICIPAL, DEIXANDO DE FIGURAR NO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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