Decreto do Executivo nº 8757, de 25/05/2022

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa de passagem, imóvel necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para implantação de linha de recalque, parte integrante do Sistema de Tratamento de Esgotos do Município de Assis.