Lei Ordinária nº 7109, de 01/06/2022

Disciplina o direito dos Procuradores Legislativos à verba honorária.

Matéria: PL nº 87/2022 (MESA DA CÂMARA)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/06/2022

Data de Publicação: 01/06/2022

Veículo de Publicação: DOM 3483 - Pág. 20

Assunto: Verba Honorária

Situação: Em vigor

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