Lei Ordinária nº 1713, de 15/12/1972

Data de Promulgação: 15/12/1972

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA ATÉ 29/12/72, A PROCEDER AO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO, COMPREENDENDO IMPOSTOS, TAXAS E TARIFAS, EXTENSIVOS A AUTARQUIA MUNICIPAL DO S.A.A.E., INCLUSIVE OS RELACIONADOS EM DÍVIDA ATIVA, SEM O ACRÉSCIMO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS