Decreto Legislativo nº 429, de 02/08/2022

INSTITUI O DIPLOMA AMIGO DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PDL nº 6/2022 (Alexandre Cachorrão, Jonas Campos, Viviane Del Massa)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/08/2022

Data de Publicação: 02/08/2022

Veículo de Publicação: DOM 3522 - Pág. 3

Situação: Em vigor

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