Decreto do Executivo nº 8840, de 16/08/2022
Autoriza o uso de imóvel pertencente ao Município para servidão de passagem à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e dá outras providências.
Data de Promulgação: 16/08/2022
Data de Publicação: 16/08/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
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