Lei Ordinária nº 7169, de 31/08/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 31/08/2022
Data de Publicação: 31/08/2022
Veículo de Publicação: DOM 3543
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