Lei Ordinária nº 7169, de 31/08/2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 106/2022 (Gerson Alves)

Texto Original

Data de Promulgação: 31/08/2022

Data de Publicação: 31/08/2022

Veículo de Publicação: DOM 3543 - Pág. 5

Assunto: Monitoramento

Situação: Em vigor

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