Lei Ordinária nº 1723, de 08/03/1973

Data de Promulgação: 08/03/1973

Situação: Em vigor

Observações: CONGELA TODOS OS DÉBITOS DEVIDOS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ASSIS - S.A.A.E., ATÉ 31/12/72, PODENDO O CONTRIBUINTE REQUERER O PARCELAMENTO DA DÍVIDA, EM PAGAMENTOS MENSAIS, PARA LIQUIDAÇÃO DENTRO DO EXERCÍCIO DE 1973, SEM MULTA E JUROS, NÃO PODENDO O VALOR DE CADA PRESTAÇÃO SER INFERIOR A CR$ 20,00 (VINTE CRUZEIROS), SENDO OBRIGATÓRIA A PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS TAXAS E/OU TARIFAS DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS