Lei Ordinária nº 7176, de 08/09/2022
Dispõe sobre a criação do Programa “Adote uma Lixeira” e dá outras providências.
Matéria:
PL nº 118/2022
(Fernando Sirchia, Alexandre Cachorrão, Fabinho Alerta Verbal)
Data de Promulgação: 08/09/2022
Data de Publicação: 08/09/2022
Veículo de Publicação: DOM 3548
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