Lei Ordinária nº 1724, de 08/03/1973
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ACORDO PARA CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 08/03/1973
Observações: AUTORIZA EXPRESSAMENTE O PREFEITO A CELEBRAR COM OS MUNICÍPIOS VIZINHOS INTERESSADOS, O ACORDO DE CONSTITUIÇÃO DE UM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL; APROVA E HOMOLOGA, SEM RESERVAS NEM RESTRIÇÕES, O ACORDO E OS ESTATUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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