Lei Ordinária nº 7173, de 08/09/2022
INSTITUI A CAMPANHA PUBLICITÁRIA EDUCATIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CAPACITISMO
Data de Promulgação: 08/09/2022
Data de Publicação: 08/09/2022
Veículo de Publicação: DOM 3548
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Assunto:
Campanhas Educativas
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