Lei Ordinária nº 7173, de 08/09/2022

INSTITUI A CAMPANHA PUBLICITÁRIA EDUCATIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CAPACITISMO

Matéria: PL nº 108/2022 (Viviane Del Massa)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/09/2022

Data de Publicação: 08/09/2022

Veículo de Publicação: DOM 3548 - Pág. 9

Assunto: Campanhas Educativas

Situação: Em vigor

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