Lei Ordinária nº 1725, de 08/03/1973

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.


Data de Promulgação: 08/03/1973

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA ATÉ 30/04/73, A PROCEDER AO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO, INCLUSIVE OS RELACIONADOS EM DÍVIDA ATIVA, SEM O ACRÉSCIMO DE MULTAS, JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA

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