Lei Ordinária nº 1726, de 13/03/1973

Data de Promulgação: 13/03/1973

Situação: Em vigor

Observações: APROVA A INSTITUIÇÃO DO SETOR REGIONAL DA CAMPANHA NACIONAL DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ASSIS, DESTINADA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA ALIMENTAR NA CIDADE SEDE E NOS MUNICÍPIOS A ELA JURISDICIONADOS. PREFEITURA TERÁ O ENCARGO DE PROMOVER AS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO SETOR REGIONAL. SERÃO DESIGNADOS SERVIDORES PARA COMPOREM A EQUIPE DE SERVIÇO REGIONAL, CONTRATADOS PELO REGIME C.L.T., A SABER: UM CHEFE DE SETOR; EQUIPE TÉCNICA, COM DOIS ELEMENTOS; EQUIPE ADMINISTRATIVA, COM DOIS ELEMENTOS; UM SERVENTE; UM MOTORISTA; E UM ARMAZENISTA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS