Decreto do Executivo nº 8884, de 21/09/2022
Disciplina o processo de reconhecimento de imunidade tributária do IPTU -Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis alugados por instituições religiosas para à prática de cultos religiosos.
Data de Promulgação: 21/09/2022
Data de Publicação: 21/09/2022
Veículo de Publicação: DOM 3557
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