Decreto do Executivo nº 8923, de 21/10/2022
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, áreas de terrenos destinadas para melhorias no sistema viário.
Data de Promulgação: 21/10/2022
Data de Publicação: 21/10/2022
Veículo de Publicação: DOM 3577
Assunto:
Utilidade Pública
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