Lei Ordinária nº 7228, de 25/10/2022

Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no Município de Assis, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 120/2021 (Vinicius Simili)


Data de Promulgação: 25/10/2022

Data de Publicação: 25/10/2022

Veículo de Publicação: DOM 3579 - Pág. 9

Assunto: Mulheres
Política Pública
Violência

Situação: Em vigor

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