Lei Ordinária nº 7229, de 25/10/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DOSSIÊ MULHER DE ASSIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Matéria: PL nº 165/2022 (Viviane Del Massa)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/10/2022

Data de Publicação: 25/10/2022

Veículo de Publicação: DOM 3579 - Pág. 10

Assunto: Mulheres

Situação: Em vigor

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