Lei Ordinária nº 1736, de 09/05/1973

AUTORIZA VENDA DE PRODUTOS EXCEDENTES DA PEDREIRA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 09/05/1973

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A PROCEDER À VENDA DOS PRODUTOS EXCEDENTES DA PEDREIRA MUNICIPAL, PELO PREÇO EQUIVALENTE AO DA PRAÇA, NO ATO DA OPERAÇÃO, NÃO PODENDO SER INFERIOR, ENTRETANTO, AO CUSTO MAIS TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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