Lei Ordinária nº 1738, de 14/06/1973

Data de Promulgação: 14/06/1973

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DO ACESSO RODOVIÁRIO PELA AV. GETÚLIO VARGAS À RODOVIA RAPOSO TAVARES - SP 270. PARA COBERTURA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO CUSTO DA OBRA {AVALIADA PELO D.E.R. EM CR$ 440.658.15 (QUATROCENTOS E QUARENTA MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO CRUZEIROS E QUINZE CENTAVOS)}, AUTORIZA A PREFEITURA A EXECUTAR OS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E A FORNECER AS PEDRAS NECESSÁRIAS À PAVIMENTAÇÃO, NO TOTAL DE CR$ 183.750,00 (CENTO E OITENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), COMPLETANDO SUA PARTICIPAÇÃO COM O PAGAMENTO DE CR$ 36.579,07 (TRINTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA E NOVE CRUZEIROS E SETE CENTAVOS). PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 36.579,07 (TRINTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA E NOVE CRUZEIROS E SETE CENTAVOS), QUE CORRERÁ POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DA VERBA: DIRETORIA DA FAZENDA - ENCARGOS MUNICIPAIS - 4.0.0.0.9.1 - DESPESAS DE CAPITAL - 4.3.0.0.9.1 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - 4.3.6.0.9.1 - SUBVENÇÃO PARA INVERSÕES FINANCEIRAS - PARA ENTIDADES MUNICIPAIS - 02 - SUBVENÇÃO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-S.A.A.E. - PARA OBRAS DE REDE DE ESGOTO.